LGPD: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, está sancionada e passa a valer nesta sexta-feira

Sem poder vetar qualquer parágrafo e às vésperas da expiração do prazo, vigência da lei não dependia, necessariamente, da assinatura do executivo

Nesta quinta-feira (17), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 13.709, com isso, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) começa a valer a partir desta sexta (18).  Após a publicação no Diário Oficial da União, a série de medidas para proteger os dados e a privacidade do cidadão, como evitar vazamentos de dados, empresas e órgãos públicos deverão adotar medidas para ficarem em conformidade com a nova lei.

Desde 14 de agosto de 2018, quando foi aprovada ainda sob o governo de Michel Temer, a LGPD sofreu duros golpes na Câmara, no Senado e nas tentativas de prorrogação por meio de uma medida provisória editada pelo governo federal.  Antes de ser sancionada pela presidência, a previsão original era de que agosto deste ano a lei já entrasse em vigor. No fim de abril, entretanto, Bolsonaro editou uma MP com intuito de adiar as medidas para maio do ano que vem.

Segundo especialistas, Lei Geral de Proteção de Dados poderia ter auxiliado também em situações de pandemia, como a do coronavírus. Infográfico: Liliane Nakagawa/Olhar Digital 

 


FONTE :-  olhardigital.com.br

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